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albergada pelo Código Civil de 2002, dão corpo a obrigação que o indivíduo possui de fornecer

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Mitigação do Dever de Coabitação entre os Cônjuges. E seus reflexos na legislação atual

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Casal homoafetivo registra criança

TJMG Determinou que, no registro civil da menor, conste o nome de ambas as mulheres, sem designar a condição de pai e mãe

Brasileiros casam mais tarde e se divorciam mais, diz IBGE

RIO - Os brasileiros estão se casando mais tarde e se separando mais, segundo a pesquisa Registro Civil 2003 divulgada nesta terça-feira pelo IBGE.

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Conforme entendimento do STJ, filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento

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A adoção do rito sumário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos

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